Panorama Geral das Regras de Lobby e Campanhas Políticas dos EUA para os Beneficiários
A lei tributária federal dos EUA proíbe as fundações privadas inscritas como 501(c)(3),como a Fundação TINKER (a “Fundação”) de realizar atividades de lobby ou campanhas políticas, dentro do escopo do Código de Imposto de Renda (Internal Revenue Code) dos EUA (o “Código”) , e a Fundação não fornece financiamento para apoiar essas atividades de campanhas políticas ou de lobby. A Fundação pode fornecer apoio às organizações envolvidas em outras atividades de promoção e defesa de políticas públicas, conforme os limites da lei.
A Fundação oferece a seguir um breve panorama geral das regras dos EUA relacionadas às atividades de campanhas políticas e de lobby, mas observe que as regras são complexas e técnicas, e os beneficiários devem obter assessoramento jurídico para garantir que suas atividades obedeçam às leis tributárias federais.
LOBBYING
As regulamentações da Seção 501(c (3) do Código definem lobby como qualquer tentativa de influenciar alguma legislação. Geralmente, a legislação é a ação de um órgão legislativo (ou seja, Congresso federal, câmara estadual, conselho municipal ou órgão governamental equivalente) para promulgar, derrotar, alterar ou revogar um projeto de lei, lei, resolução ou assunto legislativo similar, mesmo que a legislação em questão ainda seja um projeto de lei ou mesmo algo que ainda não tenha sido escrito. Em alguns casos, o público em geral é o órgão legislativo, como no caso de um referendo ou de uma iniciativa de votação
As leis geralmente não incluem tentativas de influenciar agências do poder executivo ou agências administrativas em relação, por exemplo, a questões regulatórias ou de política ou sobre a aplicação de alguma lei em vigor.
Geralmente, será considerado que uma organização tentou influenciar uma legislação se representantes da organização entrarem em contato com membros de um órgão legislativo para propor, apoiar ou opor-se à legislação (“lobby direto”) ou se incitarem o público a fazer o mesmo (“lobby popular”).
Lobby Direto
De um modo geral, o lobby direto refere-se a certas comunicações diretas com funcionários do governo envolvidos no processo legislativo na tentativa de influenciar a legislação. Essas pessoas podem ser legisladores ou funcionários de órgãos legislativos ou outros funcionários do governo que participem da formulação da legislação em questão.
Uma comunicação com esses funcionários governamentais geralmente será considerada lobby se ambas partes se referirem a uma legislação específica e refletirem uma posição sobre essa legislação.
Lobbying de Base
De um modo geral, o lobby indireto ou “de base” refere-se a uma comunicação com pessoas do público tentando fazer valer suas opiniões a respeito da legislação e os exorta a entrar em contato com legisladores, servidores ou outros funcionários do governo envolvidos na formulação da legislação em uma tentativa influenciar essa legislação. Para ser considerado lobby de base, a comunicação deve: 1) referir-se a uma legislação específica, 2) transmitir uma visão sobre a legislação e 3) incluir um “chamado à ação”que incentive a outra parte a tomar medidas com relação à legislação.
Exceções e Regras Especiais
O Código inclui algumas regras especiais e exceções específicas a respeito do lobby. Por exemplo, as análises, estudos ou pesquisas não partidárias e estudos e discussões sobre vastos problemas de ordem social, econômica e afins, geralmente não constituem lobby se cumprirem certos requisitos técnicos do Código
Para mais informações sobre as regras de lobby 501(c)(3), visite Bolder Advocacy ou consulte um advogado.
CAMPANHAS POLÍTICAS E OUTRAS ATIVIDADES PROIBIDAS
O uso de qualquer verba da Fundação Tinker para participar de qualquer campanha política em nome ou contra qualquer candidato a cargo público é PROIBIDO pela lei dosEstados Unidos. Isso se aplica às eleições dentro e fora dos Estados Unidos. Certas atividades educacionais não partidárias podem ser permitidas.
Para mais informações sobre as regras de lobby 501(c)(3), visite Bolder Advocacy ou consulte um advogado
Além disso, nenhum recurso financeiro ca concessão outorgada pela Fundação Tinker pode ser usado para fazer pagamentos ilegais conforme a legislação local, tais como oferecer dinheiro a um funcionário público para executar uma ação oficial, deixar de fazer ou atrasar uma ação oficial, ou para qualquer outro objetivo não permitido por lei.
Relacionamos a seguir uma relação de exemplos de atividades que podem ser permitidas em conformidade com essas regras e aquelas que são estritamente proibidas
Exemplos de tipos de atividades de políticas públicas que poderiam ser permitidas segundo estas regras, se realizadas em conformidade com os requerimentos do Código
- Comunicações com pessoas do público em geral sobre algum problema social, senão se fizer referência a uma legislação específica, se não se adotar nenhuma posição sobre a legislação e não encorajar o público a entrar em contato com legisladores ou outro pessoal do governo em relação à legislação.
- Esforços para influenciar regulamentos ou ações de um órgão executivo, judicial ou administrativo.
- Causas judiciais de interesse público.
- Reuniões ou cartas dirigidas a funcionários governamentais, incluindo os legisladores, sobre algum problema que precise de uma solução legislativa, se não se fizer referência a alguma legislação específica e não se expressar nenhuma opinião sobre alguma legislação específica.
- Responder a solicitações por escrito de um órgão ou comitê legislativo solicitando assistência técnica ou assistência com uma legislação específica. Observe que uma solicitação por escrito de um legislador individual não obedece esse padrão.
- Comunicar os resultados de análises, estudos ou pesquisas não partidárias sobre um assunto legislativo, desde que não haja incentivo direto para que as pessoas do público em geral entrem em contato com legisladores ou com outro pessoal do governo sobre uma legislação.
Exemplos dos tipos de atividades de política pública que estão proibidos segundo estas regras:
- Uma carta ou reunião com um legislador ou com sua equipe encorajando o legislador a votar a favor ou contra uma legislação específica ou a apresentar um projeto de lei específico ao Congresso.
- Um anúncio ou panfleto incentivando as pessoas a entrarem em contato com seus legisladores e incitando-as a votar a favor ou contra de uma legislação específica.
- Solicitar às pessoas que assinem uma petição pedindo aos legisladores que votem a favor ou contra uma legislação específica.
- A publicação de artigos e a produção de transmissões de rádio e televisão incitando os destinatários a se envolverem em uma campanha política a favor ou contra um candidato.
- Preparar uma ficha técnica para um comitê legislativo descrevendo uma visão da legislação proposta importante para os objetivos de uma organização, quando essa ficha técnica não tiver sido solicitada por escrito pelo comitê.
PERGUNTAS
Se você tiver alguma dúvida ou quiser mais informações, entre em contato conosco em Grants[at]tinker[dot]org.